Por João Manoel Vidal de Souza O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), representa uma inovação significativa no sistema processual penal brasileiro, consagrando a chamada Justiça Penal Negociada, que até então era aplicada apenas nos...
Por João Manoel Vidal de Souza No dia 02 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um precedente importante no RHC 238757, determinando que jogadores de futebol que forcem um cartão amarelo com o intuito de obter vantagens indevidas oriundas de casas...
Por João Manoel Vidal de Souza Nos últimos meses, notícias têm apontado que a Faria Lima começa a avaliar o “Risco PCC” nas suas atividades econômicas e, em 28 de agosto de 2025, foi deflagrada a denominada Operação Carbono Oculto, com mais de 40 empresas...
